SOMENTE ATÉ 30 DE AGOSTO DE 2026
Regularização de Imóveis em São Paulo: A Hora de Proteger seu Patrimônio é Agora
Com mais de 45 anos de atuação dedicada à arquitetura e engenharia em São Paulo, acompanhei de perto a evolução das leis que moldaram nossa cidade. Hoje, vivemos um momento decisivo para o mercado imobiliário paulistano: a vigência da Lei de Regularização nº 17.202/2019, a oportunidade definitiva para legalizar seu imóvel perante a Prefeitura.
Esta legislação, baseada no Plano Diretor Estratégico, permite a regularização de edificações concluídas até 31 de julho de 2014, mesmo que possuam infrações anteriores à Lei de Zoneamento ou ao Código de Obras.
Por que confiar na minha experiência de 4 décadas?
O sistema de licenciamento atual de São Paulo, regido pelo Código de Obras e Edificações (Lei 16.642/2017), simplificou os processos, mas transferiu para o profissional habilitado a responsabilidade exclusiva por atestar as condições de higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade e habitabilidade da edificação.
Minha trajetória me permite oferecer uma assessoria técnica completa e segura, fundamental para:
- Garantir a Segurança Jurídica: Instruir pedidos para quem possui apenas contratos de compra e venda ou recibos de pagamento, assegurando o direito do possuidor perante a municipalidade.
- Viabilizar Casos Complexos: Coordenar as obras de adequação eventualmente exigidas pela Notificação de Exigências Complementares (NEC) para garantir a salubridade do imóvel.
- Assumir a Responsabilidade Técnica: Elaborar o projeto simplificado e as declarações obrigatórias que garantem o deferimento do processo sem erros técnicos.
Atenção ao Prazo Final: 30 de agosto de 2026
A Prefeitura de São Paulo prorrogou o prazo limite para o protocolo do seu pedido até 30 de agosto de 2026. Regularizar dentro desta janela de oportunidade garante benefícios financeiros imediatos, como a remissão total de débitos passados de IPTU ligados à área a ser regularizada.
O risco da irregularidade é alto: após o prazo, imóveis não regularizados estarão sujeitos ao rigor total da fiscalização, com multas pesadas que podem ser reaplicadas a cada 90 dias e a cobrança retroativa do ISS de obra.
Não coloque o seu patrimônio em risco. Conte com quem conhece as Leis Edilícias de São Paulo por dentro para garantir que seu imóvel esteja 100% legalizado.
Paulo R. Conceição Expertise técnica e confiança a serviço do seu patrimônio.
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